Desde a criação da RAEM que a acção governativa tem vindo a ser prosseguida de forma sustentável e de acordo com o plano definido, tendo os trabalhadores dos serviços públicos das diversas categorias estado empenhados no desempenho das suas funções, acompanhando a acção do Governo da RAEM e procurando prestar à população sempre serviços de qualidade.

Face ao rápido desenvolvimento social, o actual regime jurídico da função pública, incluindo o regime das carreiras criado em 1989 e regulado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, já não acompanhava os passos das profundas e aceleradas reformas legislativa e da Administração Pública, nem conseguia responder com facilidade às solicitações mais usuais dos trabalhadores dos serviços públicos. A revisão do regime jurídico da função pública é uma tarefa permanente e contínua que envolve vastos aspectos, em que todas as partes estão interligadas, pelo que o Governo da RAEM tem de aperfeiçoar todo o regime jurídico da função pública de forma cautelosa, segura e gradual, oferecento aos trabalhadores dos serviços públicos melhores condições de trabalho.

Em 2005, o Governo da RAEM aperfeiçoou o Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública no sentido de implementar o regime destinado a premiar adequadamente os trabalhadores com desempenho excelente. Além disso, para dar garantias de aposentação aos cerca de 6.500 trabalhadores providos em regime de contrato além do quadro, nomeação em comissão de serviço sem lugar de origem, contrato de assalariamento e contrato individual de trabalho que não optaram ou não conseguiram aderir ao regime de aposentação e sobrevivência, o Governo da RAEM implementou em 2007 o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Até ao passado mês de Abril, registaram-se 9.363 aderentes ao regime de previdência, representando 42,9% do total, sendo 7.434 novos aderentes e 1.929 trabalhadores provenientes do regime de aposentação.

Posteriormente, para melhor assegurar os direitos dos trabalhadores de base, procedeu-se à revisão do Decreto-Lei n.º 25/96/M de 27 de Maio que possibilita a atribuição da compensação pecuniária prevista nesse Decreto-Lei, em caso da morte dos trabalhadores dos níveis I a IV.

Com a implementação sucessiva dos referidos regimes, o Governo da RAEM reúniu condições para aperfeiçoar globalmente o regime das carreiras com base nos trabalhos desenvolvidos, prosseguir as linhas orientadoras da reforma do regime jurídico da função pública, uniformizar de forma gradual os direitos e deveres do pessoal do quadro e em regime de contrato, introduzir medidas incentivadoras através da criação do processo interno de acesso, estabilizar a equipa dos trabalhadores dos serviços públicos, aumentar as suas oportunidades de acesso e alargar as perspectivas na vida profissional. Além disso, reforçar-se-á a função de coordenação na mobilidade e recrutamento centralizados de recursos humanos, para que as etapas de recrutamento, ingresso, acesso e mobilidade correspondam de forma mais perfeita à realidade.

Assim, o Governo da RAEM procedeu a várias auscultações sobre a revisão do “regime jurídico da função pública” durante 2006 e 2007. Foram efectuados, em conjugação com as situações reais, estudos e análises científicos, tendo o Governo da RAEM procedido à revisão e apresentação da proposta de Lei (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) que foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.

Apresentam-se, em seguida, as principais alterações da presente de Lei
  1. Em termos de destinatários, o antigo regime das carreiras aplicava-se, em princípio, aos trabalhadores do quadro, podendo apenas ser aplicado como referência aos trabalhadores em regime de contrato além do quadro e de assalariamento e não se aplicando aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. A presente Lei propõe a aplicação do novo regime das carreiras a todos os trabalhadores dos serviços públicos (do quadro e em regime de contrato).

    Salvo disposições especiais, todos os contratados em regime de contrato individual de trabalho estão sujeitos ao regime das carreiras após a entrada em vigor da presente de Lei. As existentes situações contratuais do contrato individual de trabalho podem manter-se válidas até ao termo do contrato, não sendo afectada a sua renovação e podendo as duas partes, através de acordo, optar por celebrar novo contrato no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente Lei e sujeitar-se ao novo regime das carreiras.
  2. No tocante à simplificação das disposições relativas às carreiras gerais e carreiras especiais, procedeu-se à eliminação de oito carreiras que não acompanharam a evolução do tempo ou estão desprovidas de pessoal. Definiram-se catorze carreiras a extinguir e a fusão de catorze carreiras em função das necessidades funcionais.

    Criou-se ainda uma carreira de base em cada nível das carreiras gerais, sendo divididas em diversas áreas funcionais (ex.: direito, engenharia, informática, etc.).
  3. Na sequência do desenvolvimento da sociedade, registaram-se alterações no conteúdo funcional de algumas carreiras, implicando a elevação do nível técnico e do grau de complexidade dessas funções, pelo que a Lei regulamenta a elevação das habilitações académicas actualmente exigidas para ingressar nessas carreiras, já que as anteriores se revelam insuficientes, e procede aos ajustamentos adequados dos respectivos índices de vencimento. Os trabalhadores que à data de entrada em vigor da presente Lei tenham habilitações exigidas de acordo com os novos requisitos para ingressar nessas carreiras ou não tenham habilitações necessárias mas tenham completado o tempo de serviço de cinco anos na carreira de origem, com menção não inferior a “Satisfaz” na avaliação do desempenho, podem transitar para essas novas carreiras no dia da entrada em vigor da presente Lei.

    Não preenchendo os requisitos acima referidos, apenas podem transitar para essas novas carreiras depois de obter as habilitações exigidas como novos requisitos de ingresso ou completar o tempo de serviço de cinco anos na mesma carreira, com menção não inferior a “Satisfaz” na avaliação do desempenho.
  4. Introdução de experiência profissional em substituição da formação e estágio para ingresso. No âmbito dos requisitos de ingresso, determina-se para determinadas carreiras que a formação e estágio para o ingresso possam ser substituídos por experiência profissional, por forma a aumentar a flexibilidade do recrutamento de pessoal e atrair mais pessoas experientes para trabalhar nos serviços públicos, contribuindo assim para a elevação da qualidade dos serviços prestados e do nível de gestão administrativa.
  5. Estabelecimento de processo interno e externo de ingresso. Com o objectivo de melhor aproveitar as experiências profissionais dos actuais trabalhadores dos serviços públicos e dar a estes mais oportunidades de acesso, a Lei propõe o estabelecimento de dois processos de ingresso: processo interno destinado apenas a todos os trabalhadores dos serviços públicos que preencham os requisitos exigidos e processo externo destinado aos trabalhadores dos serviços públicos que preencham os requisitos exigidos e aberto aos residentes permanentes de Macau. Os serviços podem optar por qualquer um dos processos, de acordo com as suas próprias necessidades de recursos humanos.
  6. Introdução de formação como requisito para acesso. Para além da permanência na categoria e da avaliação do desempenho, é acrescentada a formação como um dos requisitos de acesso que tem por objectivo elevar a qualidade geral dos trabalhadores dos serviços públicos (artigo 15.º).

    Os trabalhadores dos serviços públicos que, após o ingresso, tenham frequentado acções de aperfeiçoamento e formação e acumulado certa experiência profissional podem, através do processo interno, aceder a carreira ou categoria superior e ter melhores horizontes profissionais.
  7. Aditamento de categorias e de escalões para resolver os problemas dos trabalhadores que vão chegando demasiado rápido ao topo da carreira ou que atingiram o topo das carreiras há longo tempo. Um dos objectivos da presente Lei é o alargamento das perspectivas de ascensão na carreira profissional, por forma a elevar o seu moral, expectativas quanto ao desenvolvimento da própria carreira e a estabilidade da sua equipa.

    Procede-se, em princípio, ao aditamento de uma categoria com 4 escalões às carreiras verticais. Tratando-se de carreira horizontal, sugere-se o aditamento de 3 a 4 escalões, conforme as situações.
  8. O pessoal que na data de entrada em vigor da Lei, já atingiu o topo das carreiras pode, em conformidade com as regras da presente Lei, relativas ao tempo de serviço necessário ao acesso e progressão na respectiva carreira e com menção não inferior a “Satisfaz” na avaliação do desempenho, transitar para as correspondentes categorias e escalões regulamentadas pela presente Lei, independentemente da formação específica eventualmente fixada por Lei.

    Aliás, todo o tempo prestado no último escalão da carreira de origem desse pessoal é contado como tempo necessário para efeitos de acesso e progressão, sendo o restante tempo de serviço, obtido depois de descontados os anos de serviço necessários para transitar para correspondente escalão, contado como tempo de serviço necessário para progredir para o escalão imediato.
  9. Concretiza-se a criação de gestão centralizada para tratar os assuntos relativos aos processos de recrutamento e selecção para ingresso e acesso.