行政暨公職局
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Carreiras

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos

Estatuto de Pessoal

• Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau

avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública

• Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento administrativo n.º 31/2004 - Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 - Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 (Rectificação, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, Série I, de 13 de Dezembro de 2004) modelos das fichas de notação e de auto-avaliação a utilizar no âmbito dos processos de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.o 11/2007 - Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos servicos públicos